O Que é a Rescisão de Contrato de Trabalho?
A rescisão de contrato de trabalho representa o término do vínculo laboral entre o trabalhador e o empregador. Com o fim deste vínculo, ambas as partes deixam de ter obrigações e direitos associados ao contrato, mas existem procedimentos legais obrigatórios que devem ser cumpridos para formalizar a cessação de forma correta.
Este processo pode ser iniciado pelo trabalhador ou pelo empregador, e cada cenário apresenta diferentes regras, prazos e, em alguns casos, compensações financeiras. Conhecer estas regras é fundamental para evitar problemas legais, coimas ou mesmo a perda de direitos adquiridos.
Quando Pode Ocorrer a Rescisão?
A rescisão de contrato pode acontecer por diversos motivos, desde mudanças nas condições de trabalho até incompatibilidades profissionais ou situações de incumprimento contratual. Seja qual for a razão, é importante seguir os procedimentos legais previstos no Código do Trabalho para garantir que ambas as partes estão protegidas.
Rescisão de Contrato por Iniciativa do Trabalhador
O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho por sua iniciativa em duas situações principais: com justa causa ou sem justa causa. Cada uma destas opções apresenta implicações legais e financeiras diferentes.
Rescisão Com Justa Causa
Se a tua decisão de deixar o emprego for motivada por um comportamento grave e culposo por parte do empregador, estás perante uma rescisão com justa causa. Nestes casos, a lei prevê que o trabalhador tenha direito a uma indemnização, desde que consiga provar os motivos invocados.
Entre as razões reconhecidas como justa causa, incluem-se:
Falta de pagamento de salários durante um período superior a 60 dias, por culpa do empregador.
Violações das garantias legais ou contratuais do trabalhador.
Ofensas à integridade física, honra ou dignidade do trabalhador.
Aplicação de sanções disciplinares abusivas.
Condições inadequadas de higiene e segurança no trabalho.
Dano culposo aos interesses patrimoniais do trabalhador.
Se estas situações forem comprovadas, o trabalhador pode receber uma indemnização calculada com base no tempo de serviço, variando entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de trabalho, com um mínimo de três meses de remuneração.
Rescisão Sem Justa Causa
Por outro lado, o trabalhador pode optar por rescindir o contrato sem justa causa, ou seja, sem necessidade de apresentar um motivo específico. No entanto, neste caso, não há direito a indemnização nem a subsídio de desemprego. Ainda assim, o trabalhador tem direito a receber:
Férias vencidas e não gozadas.
Proporcional das férias do ano em curso.
Subsídios de férias e de Natal proporcionais.
Adicionalmente, se a entidade patronal não tiver cumprido a obrigação de fornecer 40 horas anuais de formação, o trabalhador pode exigir o pagamento correspondente às horas em falta.
Rescisão de Contrato por Iniciativa do Empregador
Quando é o empregador a tomar a iniciativa de rescindir o contrato, o processo pode ocorrer com justa causa ou sem justa causa.
Despedimento Com Justa Causa
O despedimento com justa causa ocorre quando o trabalhador comete infrações graves, como:
Desobediência ou insubordinação.
Incumprimento das funções contratadas.
Conflitos constantes no local de trabalho.
Danos ao património da empresa.
Apresentação de justificações falsas para faltas.
Em situações de despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador, a entidade empregadora deve seguir rigorosamente os procedimentos legais para evitar irregularidades.
Despedimento Sem Justa Causa
Se o empregador despedir sem justa causa, a situação é considerada ilícita, dando ao trabalhador o direito a uma indemnização. O montante é determinado com base no contrato, na antiguidade e em outros fatores específicos.
Formalização da Rescisão de Contrato
Para rescindir o contrato, é necessário cumprir os prazos de aviso prévio estipulados na lei:
Contratos sem termo: 30 dias (menos de 2 anos de duração) ou 60 dias (2 anos ou mais).
Contratos a prazo: 15 dias (até 6 meses) ou 30 dias (6 meses ou mais).
O aviso prévio deve ser comunicado por escrito, preferencialmente por correio registado com aviso de receção. Caso não seja cumprido, o trabalhador pode ser obrigado a indemnizar o empregador.
Arrependimento Após a Rescisão
É possível voltar atrás após a rescisão. O trabalhador tem sete dias para revogar a decisão, desde que o comunique por escrito. Contudo, se o empregador já tiver aceitado a rescisão e tomado providências, não é obrigado a readmitir o trabalhador.
Agora que conheces as implicações da rescisão de contrato, estás mais preparado para avançar com confiança. Respeitar a lei e as formalidades assegura que os teus direitos estão protegidos. Em caso de dúvida, entra em contacto com a equipa do PoupaDinheiro.PT para obter mais informações ou esclarecimentos.
