O que é o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é um documento oficial emitido após uma avaliação feita por uma junta médica. Este atestado indica o grau de incapacidade de uma pessoa, expresso em percentagem, com base na Tabela Nacional de Incapacidades. A sua principal função é permitir que as pessoas com deficiência ou incapacidade beneficiem de uma série de apoios sociais, fiscais e outros direitos previstos por lei.
Conforme estipulado no nº 6 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 291/2009, “os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso, devendo todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê-los aos interessados ou seus representantes após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópias simples.”
A quem se destina o Atestado Multiuso?
O Atestado Multiuso é destinado a qualquer pessoa com deficiência ou incapacidade, independentemente da idade. Pode ser solicitado por adultos ou crianças. Caso a pessoa com deficiência não tenha capacidade para solicitar o atestado por si própria, os seus familiares ou outras pessoas significativas podem fazê-lo em seu nome.
Benefícios do Atestado Multiuso
Segundo o nº 4 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 291/2009, “sempre que a lei faça depender a atribuição de benefícios de determinados requisitos específicos, o atestado de incapacidade deve indicar o fim a que se destina e respectivos efeitos e condições legais, bem como a natureza das deficiências e os condicionalismos relevantes para a concessão do benefício.”
Com o Atestado Multiuso, podes beneficiar de diversos direitos e apoios sociais. O Instituto Nacional para a Reabilitação, através do Guia Prático – Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal, explica que estes benefícios incluem:
1. Prestação Social da Inclusão
A Prestação Social da Inclusão é um apoio financeiro mensal, concedido a pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovado. Para obteres mais informações sobre este benefício, consulta o Guia Prático da Prestação Social para a Inclusão, disponibilizado pelo Instituto da Segurança Social, I.P.
2. Proteção social e benefícios sociais
Os beneficiários do Atestado Multiuso podem usufruir de várias vantagens sociais, incluindo:
– Crédito habitação bonificado, com melhores condições de empréstimos para a compra de casa. – Condições especiais de arrendamento. – Descontos em serviços de transporte e atividades recreativas. – Atribuição de dístico de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida.
3. Benefícios fiscais
Se possuíres o Atestado Multiuso, podes beneficiar de isenções e descontos em vários impostos, como:
– Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). – Imposto Único de Circulação (IUC). – Imposto sobre Veículos (ISV). – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Para mais informações, consulta o folheto informativo disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
4. Apoios à educação e formação
Existem também apoios à educação e formação, incluindo bolsas de estudo e subsídios de educação especial para crianças ou jovens com deficiência. O apoio é concedido até aos 24 anos de idade, desde que a pessoa apresente uma redução permanente da sua capacidade física, motora, sensorial ou intelectual.
5. Assistência Pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)
As pessoas com o Atestado Multiuso podem ter acesso a serviços de assistência pessoal, fornecidos por Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI). Este apoio visa ajudar as pessoas a realizar atividades do dia-a-dia que não conseguem fazer sozinhas devido às suas limitações.
6. Transporte não urgente de doentes
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) disponibiliza transporte não urgente para doentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que se encontrem em situação económica insuficiente.
7. Atendimento prioritário
Nos serviços de atendimento público ou privado, as pessoas com Atestado Multiuso têm direito a atendimento prioritário. Esta prioridade é também concedida a grávidas, acompanhantes de crianças de colo até dois anos e pessoas com mais de 65 anos, desde que apresentem limitações físicas ou mentais.
8. Isenção de taxas moderadoras no SNS
A isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é outro benefício para quem possui o Atestado Multiuso. Esta isenção mantém-se válida até à reavaliação do grau de incapacidade. Para beneficiar, o grau de incapacidade deve ser igual ou superior a 60%.
9. Descontos em telecomunicações
Algumas operadoras de telecomunicações oferecem descontos significativos em pacotes de TV Net Voz para pessoas com grau de incapacidade superior a 60%. Esses descontos podem variar entre 30% e 50%, além de algumas empresas oferecerem equipamentos ou comparticiparem parte do custo de aquisição de equipamentos para pessoas com necessidades especiais.
Como obter o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
Para obteres o Atestado Multiuso, deves seguir estes passos:
1. Solicitar ao teu médico um relatório e exames de diagnóstico que comprovem a tua condição. 2. Dirigir-te ao Centro de Saúde da tua área de residência e entregar um requerimento solicitando uma consulta com a junta médica. 3. Após a entrega, serás notificado dentro de 60 dias sobre a data e hora da consulta. Na consulta, será atribuído o grau de incapacidade e emitido o Atestado Multiuso.
Onde consultar o Atestado Multiuso?
Após a emissão, o Atestado Multiuso pode ser consultado através da aplicação móvel SNS 24, na opção “Minha Área” e depois em “Atestado Multiuso”. Também está disponível na área pessoal do portal do SNS 24.
O que fazer se não concordar com o grau de incapacidade atribuído?
Caso não concordes com o grau de incapacidade atribuído, podes apresentar um recurso hierárquico para a Direção-Geral da Saúde. Deves fazê-lo no prazo de 30 dias após a avaliação.
Custos da emissão do Atestado Multiuso
A emissão do Atestado Multiuso tem custos associados. Atualmente, a taxa para a emissão na junta médica é de 12,5 euros, podendo aumentar para 25 euros em caso de pedido de recurso. A renovação ou reavaliação do grau de incapacidade tem um custo de 5 euros.
Este atestado é um instrumento importante para garantir direitos e benefícios às pessoas com deficiência ou incapacidade. Se te enquadras neste perfil, não deixes de solicitar o teu Atestado Multiuso e usufrui de todas as vantagens que te são conferidas por lei.
