Introdução
A união de facto é uma realidade crescente em Portugal, sendo uma alternativa ao casamento formal que confere a muitos casais direitos e responsabilidades semelhantes aos do casamento. Contudo, há algumas particularidades quando se trata de reconhecer legalmente essa união e garantir que os membros do casal tenham acesso aos mesmos direitos que os casados, como a nacionalidade portuguesa, a propriedade de bens e a aquisição de crédito. Neste artigo, vamos explorar em detalhe os direitos dos casais em união de facto, a obtenção da nacionalidade portuguesa para pessoas que vivem nesse tipo de união, e outras questões legais relacionadas com a vida em conjunto sem casamento formal. Vamos também esclarecer como é que as pessoas em união de facto podem adquirir casa em conjunto, bem como as implicações fiscais e jurídicas dessa decisão.
Índice:
O que é a União de Facto?
Quais os Direitos de um Casal em União de Facto?
União de Facto e Nacionalidade Portuguesa
Como Comprovar a Ligação à Comunidade Portuguesa?
Onde Pedir a Nacionalidade Portuguesa e Custos
União de Facto e Aquisição de Imóvel
Impostos Relacionados com a Aquisição de Imóvel
Conclusão
O que é a União de Facto?
A união de facto é uma forma de relacionamento que, em muitos casos, é reconhecida legalmente e concede uma série de direitos similares aos de um casamento, embora sem a necessidade de formalizar esse compromisso perante a Igreja ou o Estado. Em Portugal, para que uma união de facto seja reconhecida legalmente, não é necessário que haja um contrato formal. No entanto, existem critérios específicos que devem ser cumpridos para que o casal obtenha direitos legais, tais como a comprovação de que a relação é estável e pública, e que dura há pelo menos dois anos.
As pessoas em união de facto têm direitos em áreas como a tributação, a segurança social, e, em alguns casos, o direito à herança e à nacionalidade, desde que cumpram os requisitos legais. A diferença principal em relação ao casamento é que a união de facto não implica um regime de bens, ou seja, não há uma divisão automática do património entre os parceiros, a não ser que seja acordado de forma explícita.
Quais os Direitos de um Casal em União de Facto?
Os casais em união de facto, tal como os casados, têm direito a diversos benefícios, mas existem algumas diferenças, especialmente no que diz respeito à forma de comprovar esses direitos. Entre os direitos mais importantes estão:
Direito à Nacionalidade Portuguesa
Casais em união de facto podem ter acesso à nacionalidade portuguesa, desde que um dos membros do casal tenha a nacionalidade portuguesa e a união seja reconhecida judicialmente.
Direito à Adopção e Filhos
Casais em união de facto têm o direito de adoptar filhos, de acordo com as mesmas condições que os casados. Os filhos de casais em união de facto gozam dos mesmos direitos, sendo reconhecidos legalmente como filhos da união.
Impostos e IRS
Assim como os casados, as pessoas em união de facto podem fazer a declaração de IRS em conjunto, o que pode resultar em benefícios fiscais, dependendo da situação financeira do casal. Este direito está condicionado ao reconhecimento oficial da união perante a Autoridade Tributária.
Licenças e Férias
No que diz respeito às licenças, como licenças de paternidade ou maternidade, férias e outras ausências do trabalho, as pessoas em união de facto têm os mesmos direitos que os casados, embora, em alguns casos, seja necessário um reconhecimento formal da união.
União de Facto e Nacionalidade Portuguesa
A possibilidade de um membro de um casal em união de facto obter a nacionalidade portuguesa depende de alguns requisitos específicos. A principal condição é que o casal viva em união de facto há mais de três anos, com a união sendo reconhecida judicialmente.
Como Adquirir a Nacionalidade Portuguesa em União de Facto?
Para iniciar o processo de aquisição da nacionalidade portuguesa, o membro estrangeiro do casal deve apresentar uma série de documentos, incluindo uma certidão judicial que prove a união de facto. Além disso, é necessário submeter uma declaração de que ambos os parceiros continuam a viver juntos, bem como diversos outros documentos, como o registo criminal e a certidão de nascimento.
O Que Pode Impedir a Aquisição da Nacionalidade Portuguesa?
Embora o processo de obtenção da nacionalidade portuguesa seja relativamente direto, há algumas situações que podem impedir a sua concessão, como a condenação a uma pena de prisão superior a três anos por um crime que seja punível em Portugal, ou a prestação de serviços militares não obrigatórios noutros países.
Como Comprovar a Ligação à Comunidade Portuguesa?
Para que um membro de um casal em união de facto obtenha a nacionalidade portuguesa, é necessário demonstrar uma ligação efetiva à comunidade portuguesa. Existem várias formas de provar essa ligação, incluindo a apresentação de documentos como declaração de IRS, recibos de vencimento, ou contas de serviços públicos. Em certos casos, a ligação à comunidade portuguesa é reconhecida automaticamente, como nos casos em que a união de facto tem mais de seis anos ou quando o casal tem filhos com nacionalidade portuguesa.
Onde Pedir a Nacionalidade Portuguesa e Custos
A solicitação da nacionalidade portuguesa por um membro de um casal em união de facto pode ser feita presencialmente ou por correio. O processo custa 250 euros e os documentos devem ser entregues nas Conservatórias dos Registos Centrais ou em alguns balcões específicos da nacionalidade.
Se preferir, pode ainda contar com um mandatário para tratar do processo online, mas esta opção não está disponível para todos os casos.
União de Facto e Aquisição de Imóvel
Viver em união de facto levanta algumas questões no que diz respeito à aquisição de bens, como imóveis. A primeira questão que surge é saber a quem pertencerá o imóvel adquirido. Em termos legais, o processo de compra de um imóvel é semelhante ao de casados, mas a diferença está na forma como os bens adquiridos são partilhados.
Como Funciona a Aquisição de Casa em União de Facto?
Casais em união de facto podem adquirir casa em conjunto, seja com recurso a financiamento (crédito habitação) ou com capitais próprios. No entanto, ambos os membros do casal devem ser titulares do crédito habitação, o que significa que ambos são responsáveis pela dívida. As instituições financeiras analisam os rendimentos de ambos e a sua capacidade de pagamento antes de conceder o crédito.
O Imóvel Comprado Antes da União de Facto Pertence a Ambos?
Se um dos membros do casal comprou um imóvel antes de iniciar a união de facto, esse imóvel continuará a ser de sua propriedade, a menos que haja uma decisão conjunta para transferir o crédito habitação para ambos os membros. Nesse caso, poderá ser necessário fazer uma escritura de aquisição de parte do imóvel para o novo membro do casal.
Impostos Relacionados com a Aquisição de Imóvel
A aquisição de um imóvel em união de facto implica o pagamento de vários impostos, incluindo o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o imposto de selo. Caso o imóvel tenha um crédito habitação associado, a transferência da dívida também pode acarretar custos adicionais, como a mudança de entidade bancária e os impostos relacionados com a transação.
Conclusão
A união de facto em Portugal oferece uma série de direitos e responsabilidades semelhantes aos de casais casados, mas também apresenta algumas diferenças, especialmente no que diz respeito à comprovação legal da união e à aquisição de nacionalidade e bens. Para casais em união de facto, é essencial entender os requisitos legais para obter a nacionalidade portuguesa e para adquirir bens em conjunto, como uma casa. Apesar de haver diferenças no processo de aquisição de nacionalidade e na partilha de bens, os casais em união de facto têm direitos significativos e podem contar com o apoio da legislação portuguesa para garantir o reconhecimento da sua união e a obtenção de benefícios fiscais e sociais.
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