O que é o Portal das Finanças? O Portal das Finanças é a plataforma online oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da qual os cidadãos podem gerir e aceder a informações relacionadas com o seu património e impostos. Através desta ferramenta, é...

A Importância de Validar as Faturas Ao validar corretamente as tuas faturas na plataforma e-Fatura, tens direito a várias deduções fiscais que podem reduzir o valor de IRS a pagar ou aumentar o reembolso que irás receber. As principais deduções incluem despesas com...

O que é a Prescrição de Dívidas? A prescrição de dívidas ocorre quando o credor perde o direito de exigir judicialmente o pagamento de um montante em dívida, devido ao decurso do prazo legal estipulado. No entanto, esta prescrição não acontece automaticamente. É...

O Que é a Rescisão de Contrato de Trabalho? A rescisão de contrato de trabalho representa o término do vínculo laboral entre o trabalhador e o empregador. Com o fim deste vínculo, ambas as partes deixam de ter obrigações e direitos associados ao contrato, mas existem...

O que é um comprovativo de morada e para que serve? Um comprovativo de morada é um documento oficial que confirma a sua residência habitual e permanente, registada nas Finanças. Esta residência refere-se ao local onde vive durante pelo menos 185 dias por ano. Este...

O que é o IRS? O IRS, ou Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, é um imposto aplicado sobre os rendimentos anuais dos cidadãos, salvo as exceções previstas na lei. De acordo com o artigo 1.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares...

O Que É a Baixa Médica? Popularmente conhecida como baixa médica, trata-se do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT), um documento que comprova que um trabalhador não está apto a exercer a sua atividade profissional por razões de saúde. Este...

O Que Diz o Código do Trabalho Sobre o Direito a Férias? De acordo com o Código do Trabalho, todos os trabalhadores têm direito a um período de férias anuais remuneradas. Este direito é inalienável, ou seja, não pode ser renunciado nem substituído por outro tipo de...

Estás a planear mudar de casa? Sabias que, em Portugal, é obrigatório atualizar a tua morada fiscal sempre que trocas de residência? Esta é uma exigência legal que, além de te manter em conformidade com a legislação, assegura que podes usufruir de todos os direitos e...