Garantia do Estado para Jovens na Compra da Primeira Casa: O Que Precisa Saber
Os jovens que pretendem adquirir a sua primeira casa têm agora uma nova possibilidade de financiamento com o apoio do Estado. Através de uma garantia pública, podem obter um crédito à habitação de até 100% do valor do imóvel, tornando o processo de compra mais acessível. Esta iniciativa do Governo junta-se a outros benefícios, como a isenção de IMT e do Imposto do Selo na aquisição da habitação própria e permanente.
A regulamentação desta medida foi publicada a 27 de setembro e estabelece que os bancos podem aderir ao programa até ao final de outubro. Após a adesão, dispõem de mais 60 dias para implementar o processo e disponibilizar o crédito com garantia pública.
Neste guia completo da PoupaDinheiroPT, vamos explicar todas as regras, requisitos e detalhes sobre esta nova garantia do Estado.
Quem pode beneficiar da garantia do Estado para compra de casa?
A garantia do Estado está disponível para jovens que cumpram os seguintes requisitos:
- Ter idade até 35 anos (inclusive);
- Ter domicílio fiscal em Portugal;
- Não serem proprietários de outras habitações;
- Ter rendimentos coletáveis anuais inferiores a 80.000 euros (correspondentes ao 8.º escalão do IRS);
- Não ter dívidas à Autoridade Tributária nem à Segurança Social;
- Estar a adquirir a primeira habitação própria e permanente
Que casas estão abrangidas pela garantia do Estado?
Apenas imóveis com um preço até 450.000 euros podem beneficiar da garantia pública. Esta garantia aplica-se exclusivamente a contratos de crédito para aquisição de habitação e não inclui financiamentos para construção de imóveis.
A garantia do Estado vai estar disponível em todos os bancos?
Nem todos os bancos serão obrigados a aderir ao programa. Cada instituição bancária tem até ao final de outubro para decidir se quer participar. Caso adiram, terão 60 dias para implementar o processo e disponibilizar crédito com garantia pública.
Qual o prazo para pedir a garantia do Estado?
A garantia do Estado apenas pode ser concedida a contratos de crédito à habitação celebrados até 31 de dezembro de 2026 e que cumpram os requisitos definidos.
Os jovens podem comprar casa sem dar uma entrada?
Sim, desde que o crédito seja contratado num banco aderente ao protocolo da garantia pública. Neste caso, o Estado assume uma garantia até ao limite de 15% do capital em dívida inicialmente contratado. Isto significa que os jovens podem pedir um empréstimo maior, pois o Estado atua como fiador, assumindo parcialmente o risco da operação.
Contudo, isto não significa que o Estado cobre 15% do valor do imóvel. O jovem continua responsável pelo pagamento integral do crédito e deve demonstrar capacidade financeira para cumprir com as prestações.
Os bancos são obrigados a financiar 100% do valor da casa?
Os bancos participantes podem financiar 100% do valor do imóvel, mas isso dependerá da análise de risco e da capacidade financeira do jovem. A aprovação do crédito segue as mesmas regras dos contratos normais, com análise da taxa de esforço e outras variáveis de risco.
Que documentos são necessários para pedir a garantia do Estado?
Para beneficiar da garantia pública, os jovens devem apresentar os seguintes documentos:
- Cartão de Cidadão (ou documento equivalente para estrangeiros);
- Certidão de domicílio fiscal (disponível no portal das Finanças);
- Nota de liquidação do IRS ou certidão de dispensa de entrega de IRS, acompanhada de declaração da Segurança Social sobre rendimentos dos últimos três meses;
- Certidão predial negativa, comprovando que o jovem não é proprietário de outra habitação;
- Certidão de não dívida da Autoridade Tributária e Aduaneira (disponível no portal das Finanças);
- Certidão de não dívida da Segurança Social;
- Documento com o valor de aquisição da casa;
- Caderneta predial do imóvel;
- Declaração assinada pelo jovem, confirmando que a habitação adquirida se destina a primeira habitação própria e permanente e que nunca beneficiou de garantia pública do Estado.
O banco pode cobrar comissão pelo acesso à garantia do Estado?
Não. A garantia do Estado está isenta de qualquer comissão bancária.
Quanto tempo dura a garantia do Estado?
A garantia pública tem um prazo de vigência de 10 anos a contar da data de celebração do contrato de crédito.
O crédito bonificado para pessoas com deficiência pode ter garantia do Estado?
Sim, desde que o financiamento seja destinado à compra de uma primeira habitação própria e permanente por jovens que cumpram os critérios de elegibilidade.
A garantia do Estado mantém-se em caso de transferência do crédito para outro banco?
Sim. Caso o beneficiário transfira o crédito para outra instituição bancária que também tenha aderido ao protocolo, a garantia do Estado mantém-se.
As casas compradas com garantia do Estado podem ser vendidas?
Sim, mas a garantia pública caduca no momento em que a hipoteca é cancelada.
O que acontece se o jovem deixar de pagar as prestações do crédito?
Se o jovem entrar em incumprimento, o Estado pode assumir os pagamentos em falta até ao limite da garantia concedida. O banco, por sua vez, acionará os mecanismos de recuperação do crédito. Os montantes recuperados serão prioritariamente entregues ao Estado, até ao limite do valor pago.
A garantia do Estado pode ser acumulada com outros benefícios fiscais?
Sim. Os jovens podem acumular a isenção de IMT e de Imposto do Selo com a garantia do Estado, desde que cumpram os requisitos de ambos os benefícios.
Conclusão
A garantia do Estado é uma oportunidade valiosa para os jovens que desejam comprar a sua primeira casa sem a necessidade de um grande valor de entrada. No entanto, é essencial compreender todos os requisitos e responsabilidades envolvidas. Além disso, a adesão dos bancos não é obrigatória, pelo que é fundamental consultar as instituições financeiras participantes para avaliar as melhores opções de crédito à habitação.
Se está a pensar comprar casa, informe-se bem e analise todas as condições para tomar uma decisão financeira responsável. A PoupaDinheiroPT está aqui para o ajudar a navegar neste processo e garantir que tira o melhor partido das oportunidades disponíveis.
Para mais informações, fala com a equipa do PoupaDinheiroPT.
Todos os impostos, seja o IS, ou o IMT, ou o IMI, têm um peso grande quando pretendes calcular a prestação de crédito habitação, ou quando solicitas um crédito. Este facto é importante saber quando calculas a prestação do imóvel a pagar.
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