O que é um Empresário em Nome Individual?
Ser um Empresário em Nome Individual (ENI) significa que és o único titular de uma empresa, assumindo todo o controlo e responsabilidade sobre o negócio. Este modelo é uma excelente opção para quem quer começar um pequeno negócio, com investimento reduzido e risco controlado, pois não exige um capital inicial obrigatório. Como ENI, serás considerado um trabalhador independente, emitindo recibos verdes e gerindo a tua atividade de forma autónoma.
De acordo com o Guia Prático do Novo Regime dos Trabalhadores Independentes, da Segurança Social, o regime de trabalhador independente abrange não apenas os empresários em nome individual com rendimentos provenientes de atividades comerciais ou industriais, mas também os titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, além dos seus cônjuges que desempenhem atividades profissionais de forma regular e permanente.
O que é um Trabalhador Independente?
De acordo com a Segurança Social, um trabalhador independente é uma pessoa que exerce uma atividade profissional sem estar sujeita a um contrato de trabalho, nem a um contrato equiparado a este. Ou seja, a pessoa obriga-se a prestar os resultados da sua atividade sem estar vinculada a um patrão e não está abrangida pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
É importante notar que, neste regime, não existe separação entre o património pessoal e o património da empresa. Isso significa que, em caso de dívidas do negócio, serás responsável pelas mesmas, podendo os teus bens pessoais ser usados para liquidá-las. A designação comercial do teu negócio deve incluir o teu nome civil, podendo ainda adicionar uma referência à tua área de atividade, como por exemplo “João Silva – Consultoria Financeira”.
Quais os meus direitos como Empresário em Nome Individual?
Como ENI, tens direito a diversos apoios e subsídios da Segurança Social, desde que cumpras os requisitos necessários. Estes podem incluir:
– Subsídio de doença – Subsídio de doenças profissionais – Subsídio parental – Subsídio por adoção – Subsídio por risco clínico durante a gravidez – Subsídio por interrupção da gravidez – Subsídio para assistência a filho – Subsídio por riscos específicos – Pensão de invalidez – Pensão de velhice – Prestações por morte
É importante referir que, para teres direito ao subsídio de desemprego, é necessário teres descontado para a Segurança Social durante pelo menos dois anos e a cessação da atividade deve ocorrer de forma involuntária, como no caso de uma redução significativa do volume de negócios que leve ao encerramento da empresa.
Como iniciar a atividade como Empresário em Nome Individual?
Para iniciar a tua atividade como Empresário em Nome Individual, deves seguir dois passos principais:
1. **Declaração de início de atividade**: Deves preencher o formulário na repartição das Finanças ou através do Portal das Finanças. 2. **Inscrição na Segurança Social**: Após a declaração de início de atividade, é necessário entregar o formulário Mod. RV1000-DGSS para te inscreveres no regime dos trabalhadores independentes, mesmo que inicialmente estejas isento.
É importante lembrar que, de acordo com o Guia Prático do Novo Regime dos Trabalhadores Independentes, caso seja o teu primeiro enquadramento neste regime, ele só produzirá efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao início da atividade.
Que impostos tenho de pagar?
Como Empresário em Nome Individual, estás sujeito ao pagamento dos seguintes impostos:
– **Contribuições para a Segurança Social**: A taxa contributiva para trabalhadores independentes é de 21,4%. – **Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)**: Podes optar pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada, dependendo do teu volume de negócios. – **Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)**: Deves cobrar IVA, a menos que estejas isento. A isenção aplica-se se o teu volume de negócios anual não ultrapassar os 12.500 euros.
Quais as vantagens de ser Empresário em Nome Individual?
Existem várias vantagens associadas a este modelo de negócio, sendo as principais:
– **Simplicidade**: Criar e encerrar uma empresa neste formato é muito mais simples em comparação com outros tipos de empresas, pois não envolve tantas burocracias. – **Sem capital inicial obrigatório**: Não é necessário um capital mínimo para iniciar a atividade, o que torna a entrada no mercado mais acessível. – **Acesso a contas empresariais**: Um Empresário em Nome Individual pode simplificar a gestão financeira do negócio através de contas empresariais, como é o caso da Revolut Business. – **Autonomia total**: Terás total controlo sobre a tua empresa e as suas decisões, permitindo-te gerir o negócio de forma independente. – **Custos fiscais reduzidos**: A tributação é feita no âmbito do IRS, o que significa que apenas precisarás de entregar uma única declaração fiscal. Podes optar pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada, dependendo do volume de negócios. – **Isenção de IVA**: Se o teu volume de negócios anual não ultrapassar os 10 mil euros, poderás beneficiar da isenção de IVA.
Existem riscos em ser Empresário em Nome Individual?
Como em qualquer tipo de negócio, há sempre riscos envolvidos. A principal desvantagem do modelo de Empresário em Nome Individual é a ausência de separação entre o património pessoal e o da empresa. Isto implica que, em caso de dívidas da empresa, os teus bens pessoais podem ser utilizados para as liquidar. Caso sejas casado no regime de comunhão de bens, o património do teu cônjuge também poderá ser afetado.
Empresário em Nome Individual vs Trabalhador Independente
Embora ambos os modelos envolvam trabalhar por conta própria, há algumas diferenças entre o Empresário em Nome Individual e o trabalhador independente. O ENI pode, além de prestar serviços, vender bens e explorar uma empresa, enquanto o trabalhador independente normalmente presta apenas serviços. Contudo, em termos fiscais e de Segurança Social, ambos estão sujeitos a regimes semelhantes.
Ser Empresário em Nome Individual é uma excelente opção para quem deseja iniciar um pequeno negócio em Portugal. Oferece simplicidade, autonomia e diversas vantagens fiscais. No entanto, é essencial estar consciente das responsabilidades, principalmente no que diz respeito à responsabilidade ilimitada pelas dívidas do negócio.
