O que é a declaração de não dívida às Finanças?
A declaração de não dívida às Finanças, também conhecida como “certidão de dívida e não dívida”, é um documento utilizado para comprovar que uma pessoa ou empresa está em dia com as suas obrigações fiscais, ou seja, que não tem dívidas pendentes com o Estado. Esta certidão pode ser requerida por várias entidades, como bancos, organizações públicas, ou até por particulares, dependendo do contexto em que se encontram.
De acordo com o artigo 177º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), um contribuinte é considerado com a situação tributária regularizada quando preenche, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
a) Não tem dívidas em relação a impostos ou outras prestações tributárias, incluindo juros; b) Está autorizado a pagar a dívida em prestações, desde que tenha fornecido uma garantia, conforme os termos legais; c) Está a contestar a legalidade ou a exigibilidade da dívida através de um processo contencioso adequado, com a devida garantia no processo de execução fiscal; d) A execução fiscal está suspensa, conforme o n.º 2 do artigo 169º, com a garantia legalmente constituída.
Quando é necessária a certidão de não dívida às Finanças?
Este documento pode ser solicitado em diversas situações, como quando uma pessoa ou empresa se candidata a programas de apoio financeiro público ou quando participa em processos de candidatura a subsídios ou financiamentos. A certidão serve para confirmar que o candidato não possui dívidas fiscais e está em conformidade com as obrigações fiscais.
A certidão de não dívida tem uma validade de três meses, o que significa que deve ser renovada periodicamente. Se, por alguma razão, não tiveres a tua situação regularizada, a certidão de não dívida refletirá o montante em dívida.
Como obter a certidão de não dívida às Finanças?
Existem duas formas de obter a certidão de não dívida às Finanças: online, através do Portal das Finanças, ou presencialmente, na repartição de Finanças da tua área de residência. Vamos explicar-te ambos os processos.
Pedir online no Portal das Finanças
Para pedir a certidão online, basta seguir estes passos simples:
#1 – Acede ao Portal das Finanças e entra na área de “Serviços Tributários”. #2 – No menu “Documentos e Certidões”, clica na opção “Pedir Certidão”. #3 – Será solicitado que introduzas o teu NIF e senha de acesso. #4 – Escolhe a opção “Dívida e Não Dívida” e confirma. #5 – Clica em “Certidão” para obter o documento em formato PDF. Podes imprimir o documento ou guardá-lo no teu computador para utilizá-lo posteriormente.
Se a tua situação estiver regularizada, o texto da certidão será o seguinte:
“CERTIFICA, face aos elementos disponíveis no sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que o(a) contribuinte abaixo indicado(a) tem a sua situação tributária regularizada, nos termos do artigo 177º-A e/ou nºs 5 e 12 do artigo 169º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).”
Importante: Esta opção online não tem qualquer custo, desde que a certidão seja solicitada diretamente no Portal das Finanças.
Pedir presencialmente nas Finanças
Se preferires solicitar a certidão presencialmente, basta dirigires-te à repartição de Finanças da tua área de residência e fazer o pedido diretamente no balcão de atendimento. Para isso, não te esqueças de levar o teu Cartão de Cidadão, onde consta o teu Número de Identificação Fiscal (NIF).
Dúvidas sobre a regularização da tua situação tributária?
De acordo com a alínea b) do nº 1 do artigo 177º-A do CPPT, a tua situação tributária pode ser considerada regularizada, mesmo que tenhas dívidas, desde que esteja autorizado o pagamento da dívida em prestações, com a devida garantia legal.
Mantém as tuas dívidas controladas
Manter uma boa saúde financeira é essencial para garantir estabilidade e qualidade de vida. Se tens dificuldades em pagar as tuas dívidas, é importante agir rapidamente. Existem várias opções, como a consolidação de créditos, que podem ajudar a gerir melhor as tuas obrigações financeiras.
5 sinais de que as dívidas estão a ficar descontroladas
É importante estar atento a sinais de que as tuas finanças estão a sair do controlo. Se te aperceberes de que estás a ter dificuldades em pagar as tuas prestações ou se a tua taxa de esforço está a aumentar, procura apoio o mais rapidamente possível.
Lembra-te que a melhor maneira de garantir que as tuas dívidas estão em dia é manter um controlo rigoroso das tuas finanças pessoais. Define um orçamento, acompanha os teus gastos e assegura-te de que não ultrapassas os teus limites financeiros.
Conclusão
A declaração de não dívida às Finanças é um documento fundamental para garantir que a tua situação fiscal está regularizada. Seja para obter benefícios fiscais, candidatar-te a financiamentos ou simplesmente manter as tuas obrigações fiscais em dia, é importante saber como e quando solicitar a certidão de não dívida. Manter as tuas finanças organizadas e em conformidade com a lei é um passo importante para uma vida financeira saudável e tranquila.
