Introdução
Ao adquirir um apartamento, passa a ter responsabilidades enquanto condómino. Uma dessas obrigações é contribuir para o fundo comum de reserva do condomínio. Este fundo tem um papel fundamental na manutenção e conservação do edifício, prevenindo problemas estruturais e garantindo um patrimônio valorizado. Neste guia completo, iremos esclarecer tudo o que precisa de saber sobre este fundo: o que é, para que serve, quais as obrigações legais associadas e como é gerido.
O que é o fundo comum de reserva do condomínio?
O fundo comum de reserva do condomínio é um instrumento financeiro obrigatório em todos os edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal. De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, atualizado pela Lei n.º 8/2022, este fundo destina-se à conservação do edifício.
A constituição deste fundo é feita através da contribuição de todos os condóminos, sendo o seu principal objetivo assegurar a realização de obras e manutenção necessárias para preservar a segurança e funcionalidade do edifício.
Para que serve o fundo comum de reserva?
O fundo comum de reserva tem diversas finalidades, sendo a principal a cobertura de despesas associadas à manutenção e conservação do edifício. Algumas das principais aplicações deste fundo incluem:
- Reparação de fachadas e telhados;
- Manutenção de redes de água e esgoto;
- Substituição ou reparação de elevadores;
- Melhoria das áreas comuns, como pintura de escadarias e hall de entrada;
- Investimento em segurança, como câmeras de vigilância ou portões automáticos.
A utilização do fundo é decidida em assembleia de condóminos, garantindo que todos os proprietários participem ativamente na gestão do patrimônio comum.
Como é financiado o fundo comum de reserva?
O fundo é financiado através das contribuições dos condóminos, que devem pagar no mínimo 10% da sua quota-parte nas despesas ordinárias do condomínio. O valor a pagar por cada condómino depende:
1. Do orçamento anual do condomínio;
2. Da permilagem de cada fração no edifício;
3. Do que está estipulado no regulamento interno.
Exemplo de cálculo:
Se o orçamento anual for de 10.000 euros e a contribuição para o fundo for de 10%, o montante total do fundo será de 1.000 euros. Se a sua fração corresponder a 20% do edifício, a sua contribuição anual será de 200 euros.
Como é gerido o fundo comum de reserva?
A gestão do fundo comum de reserva cabe ao administrador do condomínio e à assembleia de condóminos. O montante deve ser depositado numa conta bancária exclusiva para este fim. As principais regras de gestão incluem:
- O administrador é responsável por abrir e movimentar a conta;
- Apenas pode ser usado para despesas previamente aprovadas em assembleia;
- Deve haver transparência na apresentação de contas;
- Caso o fundo seja utilizado, os condóminos podem ser chamados a repô-lo através de uma quotização extraordinária.
O que acontece em caso de incumprimento?
Se um condómino não cumprir com o pagamento da sua contribuição para o fundo comum de reserva, pode ser alvo de ação judicial por parte do condomínio. O administrador tem o direito de recorrer aos tribunais para exigir o pagamento em atraso, aplicando-se juros de mora.
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 prevê que as dívidas por encargos de condomínio podem ser cobradas judicialmente, sendo que o incumprimento pode resultar na penhora do imóvel.
Vantagens do fundo comum de reserva
A existência deste fundo traz várias vantagens para os condóminos, tais como:
- Evita encargos inesperados com obras urgentes;
- Garante um patrimônio valorizado;
- Reduz conflitos entre condóminos sobre a necessidade de contribuições extraordinárias;
- Proporciona uma melhor planificação financeira do condomínio;
- Garante a segurança e a habitabilidade do edifício.
Conclusão
O fundo comum de reserva é um instrumento fundamental para a boa gestão e manutenção de qualquer edifício em regime de propriedade horizontal. A contribuição dos condóminos permite a realização de obras essenciais sem necessidade de cobranças adicionais inesperadas.
Por isso, é essencial que todos os condóminos estejam conscientes da importância deste fundo e cumpram as suas obrigações. Uma gestão eficaz e transparente garante um edifício seguro, bem conservado e valorizado ao longo do tempo.
Caso tenha dúvidas sobre as suas obrigações enquanto condómino, consulte a legislação em vigor ou entre em contacto com a PoupaDinheiroPT para obter aconselhamento especializado.
Para mais informações, fala com a equipa do PoupaDinheiroPT. Todos os impostos, seja o IS, ou o IMT, ou o IMI, têm um peso grande quando pretendes calcular a prestação de crédito habitação, ou quando solicitas um crédito. Este facto é importante saber quando calculas a prestação do imóvel a pagar. Qualquer questão, fala connosco.
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