O que é uma Licença de Habitação?
A licença de habitação é um documento oficial emitido pela Câmara Municipal onde o imóvel está localizado. Esta licença confirma que a casa cumpre todos os requisitos legais de habitabilidade, garantindo que o imóvel está apto a ser habitado de acordo com as normas de segurança, saúde e conforto exigidas por lei.
É importante entender que esta licença só pode ser emitida após uma vistoria do imóvel por parte da autarquia, que verifica as condições de segurança e as infraestruturas essenciais do edifício. Esta verificação cobre aspetos como eletricidade, gás, água e saneamento, entre outros, garantindo que a habitação oferece condições adequadas para os seus ocupantes.
Diferença Entre Licença de Habitação e Licença de Utilização
Embora muitas vezes confundidas, a licença de habitação e a licença de utilização são documentos com finalidades distintas. A licença de habitação, como mencionado, atesta que o imóvel está apto para ser habitado, enquanto a licença de utilização define o tipo de uso permitido para o imóvel. Esta última pode ser para fins habitacionais ou não habitacionais, como comércio, serviços ou indústria.
A licença de utilização é também emitida pela Câmara Municipal e o seu pedido pode ser feito tanto presencialmente nos serviços da autarquia como online, dependendo do município.
Quando é Necessária a Licença de Habitação?
Existem diversas situações em que a licença de habitação é necessária. Se estás a comprar uma casa, este documento é obrigatório para que possas formalizar a escritura de compra e venda e, consequentemente, solicitar um crédito à habitação.
Além disso, caso queiras vender a tua casa, precisarás da licença de habitação para a assinatura do Contrato-Promessa de Compra e Venda e para a escritura final. Em processos de arrendamento, o proprietário deverá também apresentar a licença no âmbito da celebração do contrato de arrendamento, de acordo com o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
Outro cenário em que é necessária a licença de habitação é no processo de constituição de propriedade horizontal, ou seja, quando um edifício é dividido em várias frações independentes.
Condições Necessárias para a Habitabilidade
As condições de habitabilidade de um imóvel estão definidas por lei, nomeadamente no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. As principais áreas a serem verificadas durante a vistoria são:
Eletricidade: O imóvel deve ter uma instalação elétrica segura e em conformidade com as normas legais.
Gás: A rede de gás deve ser funcional e devidamente instalada.
Água: O sistema de abastecimento de água deve estar em pleno funcionamento e com acesso adequado a todos os pontos da casa.
Saneamento: O imóvel deve possuir um sistema de drenagem de águas residuais em conformidade com os requisitos de higiene e segurança.
Só após a verificação destas condições será possível obter a licença de habitação. No entanto, existe uma exceção: imóveis construídos antes de 1951 não precisam de ter uma licença de habitação, pois o Regulamento Geral das Edificações Urbanas entrou em vigor apenas nesse ano.
Além disso, é fundamental que o imóvel esteja de acordo com o projeto de arquitetura aprovado. Caso tenha sido alterado, por exemplo, com a construção de uma piscina ou anexo, será necessário legalizar essas modificações para garantir que o imóvel continua em conformidade.
Como Pedir a Licença de Habitação?
Se estás a construir uma casa ou se adquiriste um imóvel sem a licença de habitação, precisarás de solicitar este documento nos serviços de urbanismo da Câmara Municipal. O processo envolve o preenchimento de um requerimento e a entrega dos documentos necessários, que podem variar consoante o município. A solicitação pode ser feita de forma presencial ou online, dependendo dos serviços disponíveis na tua localidade.
No caso de estares a comprar uma casa em construção, o responsável pela obtenção da licença será o construtor, que deverá tratar deste processo enquanto as obras ainda estiverem em andamento.
Quanto Custa a Licença de Habitação?
O custo de uma licença de habitação pode variar consoante o município. Não existe um preço fixo estabelecido por lei, pois cada autarquia é responsável por definir a sua tabela de preços. No entanto, o valor médio ronda os 700 euros, podendo ser superior ou inferior dependendo da localidade e das características do imóvel.
A Licença de Habitação Tem Validade?
A licença de habitação em si não tem um prazo de validade definido. No entanto, se forem realizadas obras no imóvel que modifiquem a sua estrutura, será necessário solicitar uma nova licença de habitação para legalizar as alterações. Isso aplica-se tanto a obras que alterem o projeto inicial quanto a construções novas, como anexos ou piscinas.
Em resumo, a licença de habitação é um documento fundamental para garantir que uma casa cumpre todas as condições legais de habitabilidade. Se estás a comprar, vender ou construir uma casa, não te esqueças de solicitar este documento para garantir que tudo está em conformidade com a lei. E se tiveres dúvidas, a equipa do PoupaDinheiro.PT orienta-te pelo processo.
