O que é uma procuração e em que situações deves utilizá-la?
Existem situações em que precisas de tratar de assuntos importantes, mas não poderás estar presente na data marcada. Para estes casos, podes recorrer a uma procuração, que permite que outra pessoa te represente legalmente. Neste artigo, vamos explicar em que consiste uma procuração, como a podes criar e em que situações é imprescindível usá-la.
O que é uma procuração?
De acordo com o artigo 262º, nº 1 do Código Civil, uma procuração é o ato jurídico pelo qual uma pessoa confere poderes a outra para agir em seu nome, ou seja, uma pessoa (o mandante) concede a outra (o procurador) a autoridade legal para praticar atos em seu nome. Esta figura jurídica é utilizada em diversas situações onde a presença física do mandante não é possível ou necessária.
Assim, com uma procuração, podes autorizar alguém da tua confiança a realizar ações em teu nome, como, por exemplo, a compra ou venda de um veículo, a resolução de um contrato, ou até mesmo a alteração da titularidade de um imóvel. Estes e outros assuntos, de carácter tanto judicial como de negócios, podem ser tratados por um procurador, desde que a tua presença não seja obrigatória.
Quando é que uma procuração é necessária?
Uma procuração é necessária sempre que se pretenda que outra pessoa tenha poderes para agir em nome de alguém, e deve ser especificado claramente o(s) ato(s) que o procurador está autorizado a realizar. Existem dois tipos principais de procuração: a procuração geral e a procuração especial.
A procuração geral é uma autorização abrangente, que não necessita de ser formalizada por notário, e pode ser utilizada para uma gama alargada de atos, desde que não envolvam alterações formais que exijam registo. No entanto, existem situações específicas em que uma procuração especial é obrigatória, como vamos detalhar a seguir.
Casos em que é necessária uma procuração especial
De acordo com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), existem várias situações que exigem uma procuração especial, ou seja, uma procuração onde os poderes a serem concedidos ao procurador estão claramente definidos. Estes casos incluem:
Representação entre cônjuges
Quando um dos cônjuges precisa de ser representado em atos legais que envolvem a transferência de direitos sobre bens, como imóveis, é necessário que a procuração seja clara e especifica os atos a serem praticados. A representação não pode ser de carácter geral.
Doações
Quando se realiza uma doação, em especial de bens imóveis, a procuração tem de especificar o objeto da doação e identificar o donatário, ou seja, a pessoa que recebe a doação.
Negócio celebrado pelo representante consigo mesmo
Se um procurador estiver a celebrar um contrato em que esteja envolvido diretamente, ele deve obter uma autorização explícita do representado. Caso contrário, deve ser evitado o conflito de interesses.
Casamento
A procuração no contexto de casamento pode ser utilizada para representar um dos cônjuges na celebração do casamento, devendo o documento identificar o outro cônjuge e especificar o regime de bens.
Este tipo de procurações exige a intervenção de um notário, que, conforme o nº 1 do artigo 116º do Código do Notariado, pode lavrar a procuração por instrumento público ou documento escrito, devidamente assinado e autenticado.
Como fazer uma procuração?
Para fazer uma procuração, basta elaborar um documento que inclua os seguintes dados essenciais: identificação das partes envolvidas (mandante e procurador), a descrição do ato a ser realizado, e a especificação dos poderes que estão a ser concedidos ao procurador. O documento deve ser claro e conter todos os detalhes necessários para que o procurador saiba exatamente quais atos pode praticar em teu nome.
Em caso de procuração obrigatória, como no caso de alterações de titularidade de imóveis, é possível formalizar a procuração através da plataforma online do Ministério da Justiça, chamada Procurações Online.
Quando a procuração é de registo obrigatório?
Existem situações em que a procuração deve ser obrigatoriamente registada, como no caso de alterações de titularidade de um imóvel. A legislação determina que as procurações que envolvam alterações de titularidade, sejam irrevogáveis ou envolvam substabelecimentos, devem ser obrigatoriamente registadas.
Segundo o Portal da Justiça, os casos em que é necessário registar a procuração são os seguintes:
– Procurações irrevogáveis; – Substabelecimentos de procuração; – Alterações ou extinções de procuração.
As demais procurações podem ser registadas, mas este registo não é obrigatório.
Como registar uma procuração online?
A plataforma Procurações Online oferece uma forma simples e segura de registar procurações. Para registar uma procuração nesta plataforma, deves:
1. Aceder à plataforma Procurações Online. 2. Ter um certificado digital ativo, caso seja necessário para confirmar a tua identidade. 3. Apresentar o original da procuração. 4. Apresentar o termo de autenticação e quaisquer documentos que possam comprovar os factos descritos na procuração.
Quem pode registar uma procuração?
O registo de uma procuração pode ser feito por diferentes pessoas e entidades, incluindo:
– O mandante, ou seja, quem concede os poderes ao procurador; – O procurador, quando autorizado a registar a procuração; – Advogados, solicitadores, notários e serviços de registo, que podem intervir no processo.
A plataforma Procurações Online foi criada para facilitar o processo, tornando-o mais eficaz e seguro, permitindo ainda informar os procuradores de revogação, alterações ou retificações realizadas pela pessoa que concedeu a procuração.
Considerações finais
Se precisas de passar uma procuração, mas o teu caso é mais complexo, é altamente recomendável que consultes um advogado ou um notário especializado, de forma a garantir que todo o processo seja feito corretamente e em conformidade com a lei.
Além disso, se tiveres dúvidas sobre outros temas legais ou financeiros, como crédito habitação, a plataforma PoupaDinheiro.PT oferece informações e ferramentas que podem ajudar a otimizar o teu processo, incluindo soluções financeiras adaptadas às tuas necessidades.
