O que é a união de facto?
A união de facto refere-se a um casal, independentemente do sexo, que vive em conjunto como se fosse casado, ou seja, com um relacionamento estável e partilhando a mesma casa, há pelo menos dois anos. Para que a união de facto seja considerada legal, o casal deve cumprir uma série de requisitos:
1. Ambos os membros da união de facto devem ser maiores de idade, ou seja, terem mais de 18 anos; 2. Nenhum dos dois pode ter um casamento anterior que ainda não tenha sido legalmente dissolvido, exceto em casos em que o regime de bens tenha sido de separação de bens; 3. Ambos devem estar em plena saúde mental, ou seja, não podem sofrer de problemas psíquicos, como demência, antes da união ser reconhecida legalmente; 4. A relação não pode envolver qualquer grau de parentesco em linha reta ou até ao 2º grau da linha colateral; 5. Nenhum dos membros da união de facto pode ter sido condenado por homicídio.
O que significa grau de parentesco em linha reta ou colateral?
O grau de parentesco em linha reta é o que existe entre parentes que descendem uns dos outros, como pais e filhos, ou avós e netos. Já o grau de parentesco colateral refere-se a parentes que não descendem uns dos outros, mas têm um ancestral comum, como irmãos, tios, sobrinhos, primos, entre outros.
Como provar que estamos em união de facto?
Para comprovar que um casal vive em união de facto, é necessária uma declaração da Junta de Freguesia, podendo, em alguns casos, ser apresentado como prova o fato de o casal ter filhos em comum. Outras formas de prova incluem faturas em nome dos dois membros do casal com o mesmo endereço, ou até testemunhos de vizinhos que possam confirmar que a união existe há pelo menos dois anos.
É obrigatório solicitar crédito à habitação em conjunto?
Se estás em união de facto e pretendem comprar uma casa, mas desejam que a propriedade fique apenas no nome de um dos membros do casal, não é necessário incluir o outro membro como co-titular do crédito. Já não é obrigatória a inclusão de ambos os membros no pedido de crédito à habitação, embora seja possível se assim o desejarem.
Os unidos de facto podem fazer o IRS em conjunto?
Sim, os casais em união de facto podem fazer a declaração de IRS em conjunto, mas precisam de provar à Autoridade Tributária que vivem em união de facto. Para isso, há duas opções: se ambos têm a mesma morada fiscal, a união é automaticamente reconhecida; caso contrário, devem apresentar a declaração da Junta de Freguesia que confirme a união de facto.
Responsabilidades parentais para os unidos de facto
No que diz respeito aos filhos, os pais em união de facto têm as mesmas responsabilidades e direitos que os pais casados, incluindo o direito de cuidar e educar as crianças. Caso haja uma separação, será determinado quem terá a guarda das crianças, e o direito a pensão de alimentos também se aplica.
Direito à adoção na união de facto
Se um casal em união de facto vive junto há mais de quatro anos e ambos têm, pelo menos, 25 anos, têm o direito de adotar uma criança, conforme estipulado no artigo 1979.º do Código Civil.
Férias e licenças de maternidade/paternidade
Tal como no casamento, os casais em união de facto têm direito a tirar férias em conjunto e também têm direito às licenças de maternidade e paternidade, com as mesmas condições que os casados.
Direitos em caso de separação de união de facto
Num casal em união de facto, não há um regime de bens como no casamento, o que significa que, em caso de separação, não há partilha obrigatória de bens. No entanto, caso um dos membros tenha adquirido bens com dinheiro do outro, este poderá ter direito a uma compensação. Para evitar futuros conflitos, é aconselhável que os casais façam um contrato de coabitação, onde se definem claramente as responsabilidades de cada um, incluindo a divisão de bens e a gestão de dívidas ou contas bancárias comuns.
Em caso de falecimento, quais são os direitos do membro sobrevivo?
Legalmente, um membro de uma união de facto não é considerado herdeiro legítimo e, portanto, não tem direito a herança, exceto se houver testamento que o inclua. Contudo, se o casal viver em união de facto por mais de cinco anos, o membro sobrevivente tem direito a permanecer na casa onde viviam, por um período igual à duração da união. Após esse período, poderá optar por permanecer no imóvel em regime de arrendamento ou terá direito de preferência na sua venda.
Além disso, o membro sobrevivente pode pedir o subsídio por morte ou uma pensão de sobrevivência, desde que prove que a união de facto existia há mais de dois anos na data do falecimento.
Direitos dos unidos de facto em caso de emigração na União Europeia
Se um casal em união de facto se mudar para outro país da União Europeia, o país de acolhimento deverá facilitar a entrada e residência do parceiro, desde que se prove que a relação é estável e duradoura.
Desvantagens da união de facto em comparação com o casamento
Embora a união de facto tenha algumas semelhanças com o casamento, existem também desvantagens significativas, tais como:
1. Não existe um regime legal de divisão de bens em caso de separação, pelo que os bens adquiridos durante a relação deverão ser divididos proporcionalmente à contribuição de cada um; 2. Em casos de paternidade, o reconhecimento da paternidade pelo pai é voluntário; 3. Não há possibilidade de partilhar o último nome, uma vantagem exclusiva para casais casados; 4. Em caso de falecimento, os membros da união de facto não são herdeiros automáticos, ao contrário dos casados, e é necessário que haja um testamento; 5. Não existe a obrigação legal de assistência e cooperação entre os membros da união de facto, como ocorre no casamento.
Quando termina uma união de facto?
A união de facto termina nas seguintes situações:
1. Quando uma das partes expressa a sua intenção de terminar a união; 2. Quando um dos membros do casal se casar legalmente; 3. No caso de falecimento de um dos membros.
Para oficializar o fim da união de facto, é necessário apresentar uma declaração sob compromisso de honra que declare o término da união.
Conclusão
A união de facto, embora partilhe algumas semelhanças com o casamento, não confere os mesmos direitos em todos os aspetos, sendo, no entanto, uma alternativa legalmente reconhecida. Cada vez mais pessoas escolhem viver em união de facto (de acordo com os Censos de 2021, cerca de 1.008.604 portugueses vivem nesta situação), pelo que é importante estar bem informado sobre os direitos e deveres que advêm deste regime. Se estás a viver em união de facto, é fundamental compreender todas as implicações legais e considerar a possibilidade de celebrar um contrato de coabitação para proteger os teus interesses.
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