O Que é a Propriedade Horizontal? De acordo com o artigo 1414º do Código Civil Português, “as fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.” Em...

Entrega e pagamento do IVA Em 2025, já estão definidas as datas oficiais para a entrega e pagamento do IVA (Imposto Sobre o Valor Acrescentado). Os prazos de entrega variam conforme o regime de periodicidade mensal ou trimestral do regime normal. Para quem faz a...

Regimes de Bens no Casamento em Portugal A legislação portuguesa prevê três principais regimes de bens para o casamento: comunhão geral de bens, comunhão de adquiridos e separação de bens. Além disso, é possível estabelecer uma convenção personalizada, desde que...

O Que São as Deduções Específicas IRS? De forma resumida, as deduções específicas ao IRS são um conjunto de despesas que podem ser abatidas ao rendimento bruto dos contribuintes, o que resulta numa redução da matéria coletável, ou seja, da parte do rendimento sobre a...

A Caixa Geral de Aposentações, também conhecida como CGA, é uma instituição responsável pela gestão das pensões de aposentação dos trabalhadores do setor público em Portugal. Além das pensões de aposentação, a CGA gere também pensões de sobrevivência, subsídios por...

O que é a declaração de não dívida às Finanças? A declaração de não dívida às Finanças, também conhecida como "certidão de dívida e não dívida", é um documento utilizado para comprovar que uma pessoa ou empresa está em dia com as suas obrigações fiscais, ou seja, que...

O que é a declaração IRS? A declaração de IRS, também conhecida como Modelo 3, tem como objetivo reportar ao Fisco os rendimentos auferidos por uma pessoa durante o ano fiscal. Para quem não está incluído no regime de IRS automático, o preenchimento da declaração é...

O que é o pagamento de IRS em prestações? É possível que, após a entrega da tua declaração de IRS, não recebas reembolso, mas, em vez disso, um valor a pagar. Quando isso acontece, a Autoridade Tributária e Aduaneira enviará uma nota de cobrança que deverá ser...

O que é a Segurança Social Directa? O Portal da **Segurança Social Directa** é um serviço online que permite comunicar de forma rápida e eficiente com a Segurança Social, sem a necessidade de ir aos balcões de atendimento. Isto elimina o tempo perdido em filas e...