1. Novas Obrigações em Caso de Venda A venda de uma fracção em condomínio passou a implicar novas obrigações para o proprietário. A lei atualizada estabelece que, antes de vender o imóvel, o proprietário deve solicitar ao administrador do condomínio uma declaração...
VPT: O Valor Real do Imóvel O Valor Patrimonial Tributário é um valor atribuído a um imóvel que reflete a sua avaliação fiscal. De acordo com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), este valor é calculado com base numa série de fatores e coeficientes que...
O Que é o IRS Jovem? O IRS Jovem é um regime de tributação específico para jovens que iniciam a sua vida profissional, seja como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes. Este regime oferece descontos no valor do IRS a pagar, com o...
O que é uma herança? Uma herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que, com a morte de uma pessoa, são transmitidos aos herdeiros ou legatários através do processo de sucessão. A herança pode incluir imóveis, dinheiro, bens móveis e outros valores que o...
Investir dinheiro em bancos: uma opção comum Investir em produtos bancários é, tradicionalmente, uma das formas mais acessíveis para quem quer começar a investir. Segundo a PORDATA, em 2023, o montante colocado em depósitos a prazo em Portugal ultrapassou os 87...
Vais viajar de carro por Portugal? Não te esqueças de pagar as SCUTS. Aqui explicamos-te como o fazer e os prazos para evitar multas pesadas. Descobre como pagar e como evitar custos adicionais. O que são as SCUTS? As SCUTS (Sem Custos para os Utilizadores) eram...
O que é o IMI? O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um tributo anual que recai sobre todos os imóveis situados em território nacional. O valor a pagar varia conforme a localização do imóvel, sendo calculado com base no seu Valor Patrimonial Tributário (VPT). De...
1. **Taxa Normal**: – **23%** no Continente – **22%** na Madeira – **16%** nos Açores Esta taxa aplica-se à maioria dos produtos e serviços, como eletricidade, internet, e outros produtos não essenciais. 2. **Taxa Intermédia**: – **13%** no...
O que é a união de facto? A união de facto refere-se a um casal, independentemente do sexo, que vive em conjunto como se fosse casado, ou seja, com um relacionamento estável e partilhando a mesma casa, há pelo menos dois anos. Para que a união de facto seja...
O que é o abono pré-natal? O abono pré-natal é uma prestação mensal paga às mulheres grávidas a partir da 13ª semana de gestação. O objetivo deste subsídio é apoiar as famílias no momento da gravidez, ajudando a compensar algumas das despesas adicionais que surgem...