Vais arrendar casa? Vê aqui o que diz a lei sobre a caução
Para que serve a caução no arrendamento? De acordo com o artigo 1076º do Código Civil, a caução é uma garantia exigida quando se celebra um contrato entre partes, como o contrato de arrendamento. O objetivo principal da caução é assegurar que as obrigações contratuais...
Devem-te uma pensão de alimentos? Sabe o que fazer
O que é a pensão de alimentos? A pensão de alimentos é uma obrigação legal que os pais têm em relação aos filhos menores. O Código Civil português, no artigo 1675º, estabelece que os pais devem prestar alimentos aos filhos, abrangendo não apenas a alimentação, mas...
IUC 2024: Tudo o que Precisas de Saber
O que é o IUC e para que serve? O IUC, ou Imposto Único de Circulação, é um imposto obrigatório que deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos com matrícula ativa em Portugal, mesmo que o veículo não circule. Ou seja, mesmo que o carro esteja...
O que é, para que serve e como aderir ao AforroNet?
O que é o AforroNet? O AforroNet é um serviço digital disponibilizado pela Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), com o objetivo de permitir aos investidores a consulta e gestão da sua carteira de Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro....





