O Que é um Contrato Sem Termo?
Um contrato sem termo é aquele que não possui uma data de término previamente definida. Ao contrário de outros contratos de trabalho, como os contratos a termo, este mantém-se em vigor enquanto ambas as partes, o trabalhador e o empregador, assim o desejarem. Não há um período de validade fixo, e o contrato perdura enquanto o vínculo for mutuamente aceite.
Segundo a legislação portuguesa, uma empresa pode celebrar um contrato sem termo com um trabalhador caso este cumpra um de três requisitos principais:
1. Se tiver terminado um contrato a termo que não pode ser renovado de outra forma; 2. Se o trabalhador possuir competências específicas para o cargo; 3. Se o cargo envolvido for de elevada responsabilidade.
Além disso, existem situações em que um contrato a termo é automaticamente convertido em um contrato sem termo. Isso ocorre quando:
1. O contrato a termo ultrapassa o número máximo de renovações permitido por Lei ou o prazo máximo estabelecido; 2. O contrato de trabalho não contém todas as informações obrigatórias por Lei; 3. O trabalhador continua a desempenhar as suas funções após o término do contrato a termo, ou após 15 dias do fim do prazo acordado.
O Período Experimental no Contrato Sem Termo
Tal como acontece com outros tipos de contrato, o contrato sem termo pode incluir um período experimental, durante o qual ambas as partes podem avaliar a adequação do trabalhador ao cargo e da empresa às suas necessidades. Durante o período experimental, qualquer uma das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de aviso prévio, sem justificar a decisão e sem direito a indemnizações, a menos que haja um acordo escrito em contrário.
A duração do período experimental depende da dimensão da empresa e da complexidade do cargo. A Lei estabelece os seguintes prazos:
– 2 meses: Para empresas com menos de 20 colaboradores; – 3 meses: Para empresas com mais de 20 colaboradores; – 6 meses: Para cargos de alta responsabilidade ou técnicos especializados, incluindo trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração; – 8 meses: Para cargos de direção ou funções de elevada responsabilidade.
O Que Deve Incluir um Contrato Sem Termo?
De acordo com a legislação, um contrato sem termo deve ser sempre redigido por escrito e deve incluir os seguintes elementos:
– Identificação da entidade empregadora e do trabalhador; – Data de início do contrato; – Local de trabalho; – Horário de trabalho diário e semanal; – Categoria profissional do trabalhador e as suas funções; – Valor e periodicidade do salário, incluindo prémios, se aplicável; – Prazos de aviso prévio em caso de rescisão do contrato.
Vantagens do Contrato Sem Termo
A principal vantagem do contrato sem termo é a estabilidade que oferece ao trabalhador. Como não tem data de término, o trabalhador pode sentir-se mais seguro e menos preocupado com despedimentos súbitos. A relação laboral tende a ser mais duradoura, e o trabalhador torna-se efetivo na empresa desde o início do contrato.
Para as empresas, um contrato sem termo pode ser vantajoso, pois permite beneficiar de programas de incentivo à criação de emprego, frequentemente oferecidos pelo Governo. Além disso, as empresas não precisam de renegociar contratos constantemente, o que simplifica o processo de gestão de recursos humanos.
Limitações do Contrato Sem Termo
Embora o contrato sem termo ofereça maior segurança e estabilidade, ele também impõe algumas limitações tanto para o trabalhador quanto para o empregador. A empresa compromete-se a manter o trabalhador durante um longo período, o que exige capacidade de planeamento e a garantia de estabilidade financeira para cobrir os custos fixos mensais, incluindo segurança social, seguros e formação.
Em termos de despedimento, o processo é mais complexo, já que o trabalhador tem direito a uma indemnização, caso não seja despedido por justa causa. Portanto, a contratação deve ser feita de forma cuidadosa e ponderada, considerando os custos e benefícios envolvidos.
O Que Diz a Lei Sobre a Rescisão do Contrato Sem Termo?
O contrato sem termo não tem uma data pré-definida para término, o que significa que só poderá ser rescindido quando uma das partes, seja o empregador ou o trabalhador, decidir fazê-lo. Caso o trabalhador decida rescindir o contrato, deverá comunicar a sua decisão com a antecedência estabelecida pela Lei, que varia conforme a duração do contrato:
– 1 mês de antecedência, se o contrato tiver menos de 2 anos; – 2 meses de antecedência, se o contrato tiver mais de 2 anos.
Por outro lado, se for o empregador a rescindir o contrato, deverá cumprir prazos de aviso prévio que variam conforme a duração do contrato:
– 7 dias de antecedência, se o contrato tiver menos de 6 meses; – 1 mês de antecedência, se o contrato tiver entre 6 meses e 2 anos; – 2 meses de antecedência, se o contrato for superior a 2 anos.
Se as partes não respeitarem os prazos estabelecidos para o aviso prévio, devem pagar à outra parte o valor correspondente ao período de falta de aviso.
Direitos do Trabalhador Quando o Contrato Sem Termo Termina
Quando o contrato sem termo chega ao fim, o trabalhador tem direito a várias compensações, especialmente se o despedimento for por parte da empresa. Os direitos do trabalhador incluem:
– 22 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho; – Dias de férias não gozadas e respetivo subsídio; – Subsídio de Natal e de férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano da rescisão.
Se for o trabalhador a rescindir o contrato, não terá direito a indemnização nem ao subsídio de desemprego. No entanto, poderá ser elegível para outras compensações, dependendo das circunstâncias do despedimento.
Conclusão
Com o conhecimento adquirido sobre o contrato sem termo, estarás melhor preparado para tomar decisões informadas sobre a tua carreira e garantir que os teus direitos como trabalhador são devidamente respeitados. Em qualquer situação, é fundamental conhecer a legislação vigente para assegurar que o teu contrato de trabalho esteja em conformidade com as normas legais e que todos os direitos e deveres sejam cumpridos. Se precisas de mais informações sobre como poupar ou otimizar a tua vida financeira, como a gestão de um crédito habitação, visita o PoupaDinheiro.PT e aprende a melhorar a tua situação económica.
