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Preencher Recibos Verdes Passo a Passo Se és trabalhador independente e ainda tens dúvidas sobre como preencher os recibos verdes, este artigo é para ti. Houve diversas mudanças no sistema fiscal e na legislação, incluindo alterações no limite de isenção, o fim dos...
O que é uma licença sem vencimento? A licença sem vencimento está regulada no artigo 317º do Código do Trabalho e trata-se de um período de tempo, superior a 60 dias consecutivos, durante o qual o trabalhador se ausenta do seu posto de trabalho, sem direito a...
O que é um Empresário em Nome Individual? Ser um Empresário em Nome Individual (ENI) significa que és o único titular de uma empresa, assumindo todo o controlo e responsabilidade sobre o negócio. Este modelo é uma excelente opção para quem quer começar um pequeno...
O que é um Acto Isolado? O ato isolado, também conhecido como "ato único", é uma solução fiscal que permite emitir um recibo de forma ocasional, sem a necessidade de te registares como trabalhador independente na Autoridade Tributária. Ou seja, se trabalhares por...
O que é uma penhora de vencimento? A penhora de vencimento é uma medida de cobrança coerciva aplicada pelo sistema judicial. Ela consiste na apreensão de uma parte do salário de um devedor para satisfazer uma dívida que tenha contraído. Quando a dívida é com um credor...
1. Novas Obrigações em Caso de Venda A venda de uma fracção em condomínio passou a implicar novas obrigações para o proprietário. A lei atualizada estabelece que, antes de vender o imóvel, o proprietário deve solicitar ao administrador do condomínio uma declaração...
VPT: O Valor Real do Imóvel O Valor Patrimonial Tributário é um valor atribuído a um imóvel que reflete a sua avaliação fiscal. De acordo com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), este valor é calculado com base numa série de fatores e coeficientes que...
O Que é o IRS Jovem? O IRS Jovem é um regime de tributação específico para jovens que iniciam a sua vida profissional, seja como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes. Este regime oferece descontos no valor do IRS a pagar, com o...
O que é uma herança? Uma herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que, com a morte de uma pessoa, são transmitidos aos herdeiros ou legatários através do processo de sucessão. A herança pode incluir imóveis, dinheiro, bens móveis e outros valores que o...
